Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15993 de 2021)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/11/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Aprovado em Comissão |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/11/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Aprovado em Comissão |