Projeto de Lei Ordinária nº 16537 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
16537
Data de Apresentação
03/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os atos relativos às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Fazenda Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada