Projeto de Lei Ordinária nº 16530 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
16530
Data de Apresentação
26/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 7.356 de 21 de dezembro de 2006 (trata sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social)
Indexação
MENSAGEM 134/2022
Observação
Norma Jurídica Relacionada