Projeto de Lei Ordinária nº 16421 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
16421
Data de Apresentação
20/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3.975, de 07 de dezembro de 1995, que autoriza o Executivo a firmar transações judiciais nos Autos 837/77, de Anulatória de Ato Jurídico, em trâmite pela 4.ª Vara Cível de Maringá.
Indexação
Observação