Requerimento nº 108 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover as adequações orçamentárias que forem pertinentes, com relação à Lei Orçamentária Anual vigente no corrente exercício financeiro, visando incluir a previsão de verbas para custear a criação de uma nova unidade de acolhimento do programa Portal da Inclusão exclusiva para atendimento de mulheres – “Portal da Inclusão Feminino”. Em caso positivo, decline os prazos estimados para execução de eventuais estudos acerca da viabilidade da medida, e, em caso negativo, decline os motivos.