Requerimento nº 132 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
132
Data de Apresentação
31/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/04/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo encaminhar ao Legislativo Municipal projeto da Lei que institui, no Município de Maringá, o repasse financeiro como Incentivo por Desempenho de Metas - PROGRAMA PREVINE BRASIL, prevendo que os Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem, Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal, Coordenador da Atenção Básica e Coordenador de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) terão direito a prêmio, rateado igualmente e proporcionalmente para cada categoria, conforme regulamenta a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e os fundamentos.
Indexação
Observação
Diário oficial nº 4089/2023