Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16579 de 2023)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 04/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 03/06/2024 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 28/05/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 27/05/2024 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 21/05/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 23/04/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 22/04/2024 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 06/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 02/02/2024 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |