Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16729 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2 - Emenda Modificativa | Anexo | 19/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2316729ploemenda_modif.pdf |
| 1 - Emenda Supressiva | Anexo | 28/08/2023 | Profª Ana Lúcia | 2316729ploemenda_supr..pdf |