Requerimento nº 1194 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a importância de o Município construir políticas, programas e serviços públicos efetivos e que sejam assertivos no atingimento de suas finalidades e tendo em mente a necessidade de que o Poder Público faça uso de mecanismos que contribuam para melhor controle e gestão das ações governamentais no atendimento da população, o quanto segue:
1 – se há previsão para o Poder Executivo dar efetivo cumprimento ao disposto na Lei n. 10.948/2019, que dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal;
2 – se há possibilidade de a Administração instituir mecanismos de pesquisa voltados à coleta de informações e opiniões dos destinatários de serviços e políticas públicas municipais, com o fim de melhor orientar tanto a geração dessas políticas e serviços, quanto a sua gestão e acompanhamento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade (...)