Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16788 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2024 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Aprovado em segunda discussão |
| 04/03/2024 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão |
| 29/02/2024 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Aprovado em primeira discussão |
| 28/02/2024 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão |
| 20/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando Parecer |
| 20/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 02/02/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 19/09/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |