Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16858 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/11/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 07/11/2023 | Arquivo - ARQ | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |