Requerimento nº 1663 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade estudar, planejar e propor um programa de recuperação fiscal destinado à regularização de débitos perante a Fazenda Municipal relativos a créditos tributários e não tributários, incentivando, assim, os devedores a regularizarem a sua situação fiscal, de modo a contribuir para o desenvolvimento da atividade econômica, além de aumentar a arrecadação tributária do Município, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.