Requerimento nº 1739 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo desenvolver um projeto para custear toda a confecção de calçadas defronte das residências de munícipes reconhecidamente de baixa renda e devidamente cadastrados nos órgãos de controle da Municipalidade, tendo em vista que os mesmos não têm condições financeiras para custear os gastos e nem se adequar às regras hoje existentes, onde os valores investidos pelo Município seriam parcelados, podendo ser no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.