Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16847 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 05/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 04/03/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 01/02/2024 | Comissões Pemanentes - CP | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |