Requerimento nº 217 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que a liberação para construção de imóveis nos terrenos localizados no Jardim Monte Sião e no Jardim Monte Sinai só ocorreu no mês de setembro de 2023, após decorridos muitos anos da abertura desses empreendimentos, o que se deveu à falta das obras de infraestrutura urbana exigidas pela legislação pertinente, não executadas pelo Loteador, fato que prejudicou gravemente os proprietários dos imóveis situados nesses loteamentos – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder a remissão total dos valores cobrados a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis localizados nos bairros em questão, até o exercício de 2023. Em caso positivo, decline a data prevista para o encaminhamento de projeto de lei com essa finalidade a esta Casa de Leis, e, em caso negativo, decline os motivos.