Requerimento nº 373 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Municipalidade está cumprindo o disposto no art. 247-A da Lei Federal n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), alterada pela Lei Federal n. 13.865/2019, que dispensa o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, declinando se a Municipalidade já estabeleceu o procedimento para essa solicitação, e, em caso positivo, indique como o cidadão pode fazer o requerimento anexando o fluxograma da solicitação. Em caso negativo, decline os motivos.