Projeto de Lei Ordinária nº 16954 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
16954
Data de Apresentação
22/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de instalação de equipamentos eletrônicos de monitoramento de qualquer tipo em dependências de uso íntimo em hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e demais estabelecimentos congêneres no Município de Maringá.
Indexação
Observação