Requerimento nº 714 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir politicas públicas de internação involuntária de dependentes químicos nos termos da Lei Federal n. 11.343/2006, alterada pela Lei Federal n. 13.840/2019, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências, e outras legislações sobre o tema, e, em caso negativo, decline os motivos.