Requerimento nº 729 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente às ações da Administração Municipal concernentes à aplicação da Lei Federal n. 14.489/2022 (Lei Padre Júlio Lancellotti), regulamentada pelo Decreto n. 11.819, de 11 de dezembro de 2023, que trata da proibição da aporofobia por meio da “arquitetura hostil” nos espaços livres de uso público, sobretudo no que se refere ao disposto no Art. 3º do decreto em questão, – o quanto segue:
1 – em que fase se encontra a implementação de medidas que visem coibir o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público;
2 – se o Município tem incluído nos instrumentos de planejamento urbano, preferencialmente os planos diretores, códigos de obra e legislação correlata, de requisitos que impeçam o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nas intervenções edilícias e urbanísticas;
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