Requerimento nº 516 de 2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de instituir, por meio de Lei Municipal, a "Política Municipal para a População em Situação de Rua de Maringá", atualmente em vigor apenas pelo Decreto Municipal n. 2026/2024; 2 - se há possibilidade de realizar ações na "Semana e no Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização para Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua", a ser realizada na semana do dia 19 de agosto, em cumprimento à Lei Municipal n. 11.328/2021; 3 - se há possibilidade de destinar recursos para implantar o "Portal da Inclusão para Famílias", serviço designado ao atendimento de pessoas em situação de rua; 4 - se há possibilidade de ampliar para 80 (oitenta) o número de tickets entregues diariamente à população em situação de rua pelo Centro Pop, destinados à utilização no Restaurante Popular (continua no requerimento anexo).