Requerimento nº 549 de 2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei Federal n. 13.595/2018, que altera a Lei n. 11.350/2006, e prevê, em seu art. 10, § 4.º, que as condições climáticas da área geográfica de atuação devem ser consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), se há possibilidade de analisar a viabilidade da adequação dos horários de trabalho desses profissionais, com a realização de estudos para viabilizar a flexibilização e readequação dos horários de trabalho, garantindo melhores condições laborais para os ACS e ACE do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.