Requerimento nº 673 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
673
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os prazos que a Administração Municipal deve observar para liberação de 'ITBI', 'Habite-se' e demais alvarás, de acordo com a regulamentação vigente no Município, bem como decline se estes prazos estão sendo cumpridos pela municipalidade. Tal solicitação se faz necessária devido a reclamações que têm sido feitas a respeito de uma demora na emissão desses atos.
Indexação
Observação