Requerimento nº 811 de 2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a formação de uma Comissão Especial de Averiguação, composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros, sendo 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, com o objetivo de averiguar a regularidade do contrato firmado entre a Administração Municipal de Maringá e a empresa responsável pela substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, bem como pela manutenção da iluminação pública do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.