Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17358 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Anexo | 03/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 2517358ploemenda_modif.1.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Modificativa | Anexo | 03/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 2517358ploemenda_modif.1.pdf |