Requerimento nº 898 de 2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a concessão de adicional de periculosidade às servidoras e aos servidores municipais operacionais e administrativos cedidos as órgãos de segurança pública, como o Tiro de Guerra e o Batalhão da Polícia Militar do Paraná, nos casos em que haja exposição a risco;
2 - se há previsão normativa ou administrativa que possibilite o pagamento de horas extras às servidoras e aos servidores mencionados, considerando a eventual extrapolação da jornada regular de trabalho nas atividades desempenhadas nesses locais;
3 - em caso negativo, quais os impedimentos legais, técnicos ou orçamentários que inviabilizam a concessão do adicional de periculosidade e do pagamento de horas extras.