Projeto de Lei Ordinária nº 17217 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
17217
Data de Apresentação
15/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a destinação de percentual fixo da arrecadação tributária dos Distritos de Iguatemi e Floriano para investimentos locais, cria conselhos deliberativos comunitários e dispõe sobre a transparência e a participação popular na gestão dos recursos públicos.
Indexação
Observação