Projeto de Lei Ordinária nº 17585 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
17585
Data de Apresentação
03/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo para protocolo de pedidos de concessão de benefícios do Programa IPTU Verde, previsto na Lei nº 9.860, de 04 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 36/2025
Observação
Norma Jurídica Relacionada