Projeto de Lei Ordinária nº 17711 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
17711
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação da Lei n. 11.934, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais e de atestado de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Observação