Projeto de Lei Ordinária nº 16776 de 2024 | Aguardando Parecer | 02/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16776 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitando