Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16776 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 20/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 02/02/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |