Projeto de Lei Ordinária nº 16839 de 2023 | Parecer de Inadmissibilidade | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16839 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Inadmissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação