Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16839 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/04/2024 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 18/04/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 26/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 25/03/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 01/02/2024 | Comissões Pemanentes - CP | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |