Lei Ordinária nº 8.953, de 12 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8953
Ano
2011
Data
12/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS POR MOTOCICLETAS E MOTONETAS - MOTOFRETE - NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MOTOBOY, MOTO ENTREGA, MOTO FRETE).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.738, de 23 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.524, de 14 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica