Lei Complementar nº 933, de 21 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

933

2012

21 de Dezembro de 2012

Altera a Lei Complementar n. 916, de 16 de abril de 2012, que alterou dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

a A

Autoria: Poder Executivo.

    Altera a Lei Complementar n. 916, de 16 de abril de 2012, que alterou dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterada a redação da alínea “a” do parágrafo único do art. 7.º da Lei Complementar n. 916/2012, conforme segue:
          a)  

          Avenida Colombo – entre a Rua Vereador Arlindo Planas e o limite do perímetro urbano na saída para Paranavaí;

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Paço Municipal, Silvio Magalhães Barros, 21 de dezembro de 2012.

               

              Carlos Roberto Pupin

              Prefeito Municipal

               

              Mário José Alexandre

              Chefe de Gabinete

               

              José Luiz Bovo

              Secretário de Gestão