Lei Complementar nº 950, de 18 de julho de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 931/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 937/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICAM TRANSFERIDAS AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLAN, DISPOSTAS NOS INCISOS XX E XXIII DO CAPUT DO ARTIGO 30 E AS DOS INCISOS XVI E XIX, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR N. 931/2012, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SEMOP, DISPONDO-AS NO CAPUT DO ARTIGO 41, COMO INCISOS XII E XIII E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41, COMO INCISOS XII E XIII E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41, COM INCISOS IX E X, CONFORME SEGUE:...).