Lei Complementar nº 951, de 18 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
951
Ano
2013
Data
18/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2013
Veículo de Publicação
Órgão Oficial do Município n. 1910
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar os usos permissíveis com fundamento no artigo 6.º, § 1.º, da Lei Complementar n. 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.
Indexação
Observação
DECRETO Nº 834/2018 - ÓRG.OF. 2922 de 05/07/2018 pag.02
Regulamenta os usos permissíveis, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 951, de 18 de julho de 2013.
Regulamenta os usos permissíveis, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 951, de 18 de julho de 2013.
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica