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Lei Ordinária nº 9.529, de 29 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9529

2013

29 de Julho de 2013

Altera a redação da Lei n. 8.805/2010, que institui o Programa de Liquidação Antecipada dos Contratos Habitacionais firmados com o Município de Maringá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.805, de 09 de dezembro de 2010
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 9.183, de 18 de abril de 2012
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 9.338, de 01 de outubro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Vereador Belino Bravin Filho.
    Altera a redação da Lei n. 8.805/2010, que institui o Programa de Liquidação Antecipada dos Contratos Habitacionais firmados com o Município de Maringá e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4.° e 8.° do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        O parágrafo único do artigo 1.° e o artigo 9.° da Lei n. 8.805/2010 passam avigorar com as seguintes redações:
          Parágrafo único.   O programa abrangerá todos os contratos habitacionais financiados diretamente pelo Município, até o exercício de 2008, desde que haja interesse por parte do Promissário-Comprador.
          Art. 9º.   Esta Lei terá validade até 30 de dezembro de 2014.
          Art. 2º. 
          O artigo 5.° da Lei n. 8.805/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 5º.   A Administração Municipal poderá reparcelar a dívida, devidamente atualizada pela SEFAZ, dos contratantes de conjuntos habitacionais que aderirem ao programa, na forma do § 3.° do artigo anterior, em até 6 (seis) anos de prazo, desde que a prestação mensal seja igual ou maior que 20% (vinte por cento) do salário mínimo.
            § 1º   Admitirá reparcelamento toda dívida com o Município, incluindo débitos anteriormente parcelados, se houver, referente à allenação de imóveis, desde que não tenha sido parcelada ou reparcelada nos termos desta Lei.
            § 2º   Reparcelando a dívida, o contratante ficará obrigado a não dar, vender, alugar, ceder, a qualquer título, e ainda a concluir o imóvel, se estiver inacabado, e nele residir até o final do contrato.
            Art. 3º. 
            Ficam acrescidos os artigos 3.°-A e 3.°-B à Lei n. 8.805/2010, com as redações abaixo:
              Art. 3º-A.   Os terceiros que adquiriram imóvel financiado pelo Município de Maringá dos primeiros contratantes, para regularizarem a situação imobiliária terão que quitar os débitos vencidos e vincendos Junto ao Município.
              Art. 3º-B.   Ao primeiro cessionário cujo Imóvel se encontra em situação irregular, ou seja, alugado, cedido, a qualquer titulo, fechado ou ainda sem conclusão, aplicar-se-á o disposto no artigo anterior.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                As disposições em contrário ficam revogadas, em especial as Leis n. 9.183/2012 e 9.338/2012.

                   

                  Plenário Vereador Ulisses Bruder, 29 de julho de 2013.

                   

                  Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

                  Presidente

                   

                  Edson Luiz Pereira

                  1.º Secretário