Lei Complementar nº 959, de 13 de dezembro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 893/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TEMPLOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE ADIN

Norma declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJPR nos autos de ADI 1.190.583-4 - Órgão Especial, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2013, DO MUNICIPIO DE MARINGA, QUE DISPOE SOBRE O USO E A OCUPACAO DO SOLO URBANO - POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMPETENCIA DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO - VICIO FORMAL DE ORIGEM RECONHECIDO - ARTIGOS 4º, 7º, 150, 151 E 152, TODOS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO PARANA - PROCEDENCIA DO PEDIDO - DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (publicada no DJ Paraná em 20/04/2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2013, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – COMPETÊNCIA DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO – VÍCIO FORMAL DE ORIGEM RECONHECIDO – ARTIGOS 4º, 7º, 150, 151 E 152, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO –
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.