Lei Ordinária nº 9.938, de 16 de março de 2015

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES DE VIGILÂNCIA E AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUEM EM REGIME DE ESCALA DE TURNOS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE ADIN

Norma com a eficácia suspensa por forma de medida liminar concedida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.440.212-1, deferida pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 07/12/2015. EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N 9.938/2015 DE MARINGÁ. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES DE VIGILÂNCIA E AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUEM EM REGIME DE ESCALA DE TURNOS DE TRABALHO. INICIATIVA PARLAMENTAR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA NORMA QUESTIONADA, PELO RITO DO ART. 285 § 3º DO RITJPR.