Lei Ordinária nº 10.138, de 18 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10138
Ano
2015
Data
18/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PARA SETEMBRO DE 2017 O INÍCIO DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 9573/2013 (DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS EM FAVOR DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR)
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica