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Lei Ordinária nº 10.128, de 23 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10128

2016

23 de Março de 2016

Acrescenta o inciso VII ao art. 2.º, caput, da Lei n. 3.508/93, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.508, de 10 de dezembro de 1993
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Autoria: Vereador Luiz Carlos Pereira.
    Acrescenta o inciso VII ao art. 2.º, caput, da Lei n. 3.508/93, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 5.º e 8.º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescido o inciso VII ao artigo 2.º, caput, da Lei n. 3.508/93, com a seguinte redação:
          VII  –  aos usuários ostomizados.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Plenário Vereador Ulisses Bruder, 23 de março de 2016.

             

            Francisco Gomes dos Santos

            Presidente

             

            Edson Luiz Pereira

            1.º Secretário