Lei Ordinária nº 10.233, de 07 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10233
Ano
2016
Data
07/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2523
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica