Lei Complementar nº 1.063, de 02 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1063
Ano
2016
Data
02/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/08/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N.2539
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DO VENCIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica