Lei Ordinária nº 10.243, de 05 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10243
Ano
2016
Data
05/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2542
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E A IMPRESSÃO DE BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES, COM OS DIZERES "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1499/2016 - ÓRGÃO OFICIAL N. 2592 DE 21/11/2016
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica