Lei Complementar nº 1.076, de 05 de junho de 2017

I  –  expor e vender jornais, revistas, livros culturais, guias, mapas, álbuns, figurinhas, figurinos, almanaques, opúsculos de leis, envelopes, papéis de carta, cartões postais e comemorativos de eventos, discos culturais quando distribuídos juntamente com publicações, folhetos, adesivos e cartazes de interesse cultural, esportivo, cívico ou histórico, selos, ingressos para espetáculos esportivos, teatrais e musicais, filmes fotográficos, bilhetes de loteria, cigarros, fichas telefônicas, cartões magnéticos, balas, bombons, água mineral, refrigerantes, sucos engarrafados, biscoitos embalados, cartões de estacionamento da Área EstaR Maringá e produtos artesanais, exceto os comestíveis, a critério dos órgãos competentes e respeitados os preços por estes estabelecidos, e acessórios em geral;