Lei Ordinária nº 10.542, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10542
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2813
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA, NOS TERMOS DO ART. 174, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA, PARA PAGAMENTO TEMPORÁRIO DO ALUGUEL DE PRÉDIOS OU BARRACÕES PARA SUA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica