Lei Ordinária nº 10.677, de 17 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10677
Ano
2018
Data
17/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2953
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZAR A REPARAÇÃO DAS VIAS E DOS PASSEIOS PÚBLICOS, QUANDO DANIFICADOS POR REPAROS NOS SITEMAS DE ÁGUA E ESGOTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.402, de 29 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica