Lei Ordinária nº 10.705, de 21 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10705
Ano
2018
Data
21/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/09/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2973
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE À SANEPAR A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA EM MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica