Lei Ordinária nº 10.743, de 23 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10743
Ano
2018
Data
23/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2995
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES E MULTAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM O COMPOSTO DO GRUPO QUÍMICO DOS CARBAMATOS E ORGANOFOSFORADOS DENOMINADO CHUMBINHO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica