Lei Complementar nº 1.183, de 07 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1183
Ano
2019
Data
07/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/10/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3204
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IPTU PROGRESSIVO 2020 COM ÁREA DE ATÉ 24.200M2).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica